Decreto N° 64.569, de 5 de novembro de 2019

Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores REER-SP e dá providências correlatas
http://www.defesacivil.sp.gov.br/wp-content/uploads/2019/11/Decreto-64.569-REER.pdf


Artigo 1° - Fica instituída, junto à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil da Casa Militar do Gabinete do Governador, a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores - REER-SP, com vistas à disponibilização de comunicação suplementar no território estadual em caso de desastre.

Artigo 2° - A REER-SP será integrada por voluntários pessoas físicas, habilitados a operar estação de radioamador instalada no território estadual e titulares de Certificado de Operador de Estação de Radioamador - COER expedido pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Artigo 3° - O Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, por meio de resolução:
I - disciplinará a forma de participação de voluntários na REER-SP;
II - designará:
a) os radioamadores voluntários que participam da REER-SP;
b) os radioamadores voluntários que supervisionam, estadual e regionalmente, a REER-SP;
III - estabelecerá o regulamento da REER-SP.

Artigo 4° - A REER-SP subordina-se operacionalmente à Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, devendo observar o Regulamento do Serviço de Radioamador aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.


Plano de Ativação da Rede
   .A REER-SP deve ser ativada em caso de necessidade de prover ou complementar as comunicações em caso de:
   .Desastres
   .Simulados
   .Eventos




Resolução CMIL/CEPDEC 5-610

Designação de Coordenadores Regionais da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores (REER-SP) - página 6 - Casa Militar
http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v5/index.asp?c=4&e=20200215&p=1




Política, Norma e Procedimento de interesse aos Radioamadores
http://www.defesacivil.sp.gov.br/politica-norma-e-procedimento-de-interesse-aos-radioamadores/




Coordenador Regional I-6 e Regional I-14

Gilmar de Moura Gaspar - PY2GMG
Telefone(s): (16) 9.9137.3467 / (16) 9.9350.9076

Frequência 146.670MHz Sub Ton 82.5

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